A proposta que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e obriga bares e restaurantes a oferecerem cardápios impressos gerou reação contrária da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SC). Para a entidade, a medida desconsidera a autonomia dos estabelecimentos e representa mais um custo para um setor que ainda se recupera dos impactos da pandemia.
De autoria do deputado estadual Vicente Caropreso, o projeto de lei, PL 0163/2023 estabelece que todos os estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições ou lanches devem disponibilizar menu físico quando optarem também por oferecer cardápio digital.
No dia 26 de fevereiro, a proposta teve parecer contrário do deputado Matheus Cadorin, na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. A orientação foi seguida pela maioria dos outros parlamentares da comissão. Para ele, cabe ao empresário decidir como atender seus clientes, sem imposições do Estado. “O próprio mercado se regula”, afirmou o parlamentar.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é garantir a inclusão de consumidores que enfrentam dificuldades no uso de tecnologia, como pessoas idosas, com deficiência ou com pouca familiaridade com dispositivos eletrônicos. O texto também menciona riscos de golpes por QR Codes falsos, além de destacar que cardápios físicos oferecem mais clareza e transparência sobre preços, ingredientes e descrições dos pratos.
A presidente da Abrasel-SC, Juliana Debastiani, critica a proposta e afirma que ela interfere na iniciativa privada. “Vai prejudicar milhares de estabelecimentos que já investiram em menus digitais, especialmente via QR Code, e que agora teriam que destinar novos recursos para a produção de cardápios físicos”, diz. Ela lembra que o setor, que vai do carrinho de cachorro-quente ao restaurante com chef premiado, possui perfis distintos — e que a obrigação ignora essa diversidade.
Segundo a entidade, 40% dos estabelecimentos catarinenses já utilizam cardápios digitais e outros 25% estão em processo de implantação. “O custo de aquisição e implementação de softwares para atender às normas fiscais do estado foi bastante elevado. Por força da pandemia, os empresários já fizeram um investimento importante”, explica Juliana.
Ela reforça que, além da alta dos insumos e da carga tributária, cerca de 40% dos estabelecimentos ainda carregam dívidas desde a pandemia. “Quem acompanha a rotina dos bares e restaurantes sabe que não se trata de uma despesa ‘menor’. É muito difícil entender por que o empreendedor, já endividado, seja obrigado a gastar com a impressão de cardápios.”
No dia 9 de abril, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou a proposta, com voto favorável da relatora, deputada Dirce Heiderscheidt (MDB). Segundo a parlamentar, a medida tem como foco incluir consumidores que enfrentam barreiras no uso de tecnologias. A partir desta data, o texto seguiria para análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
